CIB-RJ

Pactuar o Grupo Executivo do Planejamento Regional Integrado – GE/PRI que terá como competência a elaboração das propostas para o desenvolvimento do projeto, indicando customizações, para a adequação segundo as características do estado do Rio de Janeiro e suas respectivas regiões de saúde.

PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 7.031   DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.

 

PACTUA O GRUPO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO – GE/PRI.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Anexo I da Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Resolução CIT nº 01, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;

- os art. 94 ao 101, da Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde;

- a Resolução CIT nº 10, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;

- a Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito SUS;

- a Resolução CIT nº 37, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a Organização de Macrorregiões de Saúde;

- o Diagnóstico de Saúde das 9 (nove) Regiões de Saúde do estado do Rio de Janeiro de 2018-2020;

- o início, em agosto de 2021, das atividades do Projeto - Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde - Regionalização, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS, operacionalizado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz -HAOC;

- o que a composição de um grupo condutor estadual é uma das ações do referido projeto;

- a documentação anexada no SEI-080002/003777/2022;

- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 06/10/2022.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar o Grupo Executivo do Planejamento Regional Integrado – GE/PRI que terá como competência a elaboração das propostas para o desenvolvimento do projeto, indicando customizações, para a adequação segundo as características do estado do Rio de Janeiro e suas respectivas regiões de saúde.

 
Parágrafo Único – O GE/PRI teve o início de seu funcionamento em agosto de 2021.

 
Art. 2º- - O Grupo Executivo citado no artigo 1º desta Deliberação será composto por profissionais das organizações relacionadas a seguir:

I - Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - 6 profissionais;

II - Conselho de Secretários Municipais de Saúde do estado do Rio de Janeiro - 2 profissionais;

III - Serviço de Apoio Institucional e Articulação Federativa da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro – 02 profissionais.

IV – Hospital Alemão Oswaldo Cruz – 1 profissional.

Parágrafo Único - Os representantes designados pelas respectivas organizações não terão substituto.

Art. 3º- Os integrantes designados pelas instituições para o GCE/PRI estão dispostos conforme o quadro a anexo.

 
Art. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2022.

 
ALEXANDRE O. CHIEPPE

Presidente