CIB-RJ

Pactuar o credenciamento do Serviço Residencial Terapêutico tipo II vinculado ao CAPS II Herbert Viana do município de Niterói. Em vistoria realizada pela área técnica responsável, foi constatado que o mesmo encontra-se em funcionamento e possui condições de credenciamento pelo Cofinanciamento estadual da RAPS (COFI-RAPS) e para habilitação pelo MS.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

 

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

 

DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 7050  DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

PACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO CHARITAS II DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

 

 

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 
- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);

- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 30, de 18 de outubro de 2022;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003968/2022;

- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de novembro de 2022.

DELIBERA:


Art. 1º - Pactuar o credenciamento do Serviço Residencial Terapêutico tipo II vinculado ao CAPS II Herbert Viana do município de Niterói. Em vistoria realizada pela área técnica responsável, foi constatado que o mesmo encontra-se em funcionamento e possui condições de credenciamento pelo Cofinanciamento estadual da RAPS (COFI-RAPS) e para habilitação pelo MS.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.