PUBLICADA NO D.O. DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
PACTUA O PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL ABDON GONÇALVES NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera as Portarias de Consolidação noº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial;
- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 32, de 29 de setembro de 2022;
- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080002/004147/2022;
- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2022.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o projeto para implantação de 08 leitos (oito) do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral Municipal Abdon Gonçalves, inscrito no CNES 2298708, localizado no município de São João de Meriti.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022.
ALEXANDRE O. CHIEPPE
PRESIDENTE