Aprovar as cotas de AIH e APAC para os municípios do estado do Rio de Janeiro, descritas no Anexo desta Deliberação.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 960 DE 21 DE JUNHO DE 2010.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando:
- A Portaria SAS/MS nº567/2005 que, dentre outras determinações, estabelece que o gestor estadual é responsável pela definição da série numérica para as autorizações de internação hospitalar (AIH) e autorização de procedimentos de alta complexidade, bem como sua distribuição.
- A média de numerações de AIH e APAC solicitadas pelos municípios.
- A 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 10 de junho de 2010.
DELIBERA:
Art. 1º - Aprovar as cotas de AIH e APAC para os municípios do estado do Rio de Janeiro, descritas no Anexo desta Deliberação.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de junho de 2010.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente