REPUBLICADA DO D.O. DE 10 DE ABRIL DE 2023
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
*DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 7.178 DE 22 DE MARÇO DE 2023.
PACTUA A CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) REGIONAIS EM PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;
- o processo n° SEI-080008/000010/2021 que define a compra e doação de ambulâncias pela Secretaria de Estado de Saúde para renovação da frota em funcionamento e ampliação/expansão do componente SAMU192 Regional para 100% do território do estado;
- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/005307/2023;
- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.
DELIBERA:
Art. 1° - Pactuar repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual em custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais em processo de implantação no estado do Rio de Janeiro e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde conforme anexos.
Parágrafo Único - Os recursos referentes à contrapartida estadual se referem aos valores que seriam transferidos pelo Fundo Nacional aos Fundos Municipais de Saúde, considerando o serviço habilitado e qualificado, somado a parcela de igual valor referente ao cofinanciamento estadual pactuado conforme serviços que possuem o serviço habilitado e qualificado. O cálculo dos valores tomou por base ao quantitativo de centrais de regulação e unidades móveis previstos a serem implantados em cada município.
Art. 2° - O repasse do recurso Estadual do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde será iniciado conforme valores dispostos nos anexos desta Deliberação e através de Resolução específica, ao passo que haja comprovação do início do funcionamento do serviço, por unidade móvel, como se segue:
- Declaração do Secretário Municipal de Saúde informando sobre o funcionamento do serviço das unidades móveis com padronização conforme previsto em portarias ministeriais que tratam do serviço;
- Comprovação da inscrição da Unidade de Atendimento Móvel Pré-Hospitalar no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
- Comprovação da inserção de proposta de habilitação da Central de Regulação de Urgências e das Unidades Móveis no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas de Saúde (SAIPS-MS).
Art. 3º - Os recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do respectivo SAMU192 Regional. Os municípios contemplados precisarão comprovar o adequado funcionamento do serviço no prazo de 12 (doze) meses a contar da data da publicação desta deliberação.
Art. 4° - A Coordenação Geral do SAMU192 Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ relatório técnico contendo dados operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.
Art. 5° - O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.
Art. 6° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.
Art. 7° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de março de 2023.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
PRESIDENTE
ANEXO I – VALORES POR REGIÃO
| REGIÃO DE SAÚDE |
VALOR ANUAL |
VALOR MENSAL |
| NORTE |
R$ 18.054.096,00 |
R$ 1.504.508,00 |
| NOROESTE |
R$ 11.110.260,00 |
R$ 925.855,00 |
| BAIXADA LITORÂNEA |
R$ 13.530.072,00 |
R$ 1.127.506,00 |
| SERRANA (parte da região) |
R$ 8.627.280,00 |
R$ 718.940,00 |
| CENTRO SUL (parte da região) |
R$ 526.056,00 |
R$ 43.838,00 |
| METROPOLITANA I (parte da região) |
R$ 8.732.472,00 |
R$ 727.706,00 |
| TOTAL |
R$ 60.580.236,00 |
R$ 5.048.353,00 |
ANEXO II – VALORES POR MUNICÍPIO
| REGIÃO NORTE |
||
| MUNICIPIO |
VALOR ANUAL |
VALOR MENSAL |
| Carapebus |
R$ 526.056,00 |
R$ 43.838,00 |
| Campos dos Goytacazes |
R$ 9.952.872,00 |
R$ 829.406,00 |
| Conceição de Macabu |
R$ 526.056,00 |
R$ 43.838,00 |
| Macaé |
R$ 3.892.776,00 |
R$ 324.398,00 |
| Quissamã |
R$ 526.056,00 |
R$ 43.838,00 |
| São Fidelis |
R$ 526.056,00 |
R$ 43.838,00 |
| São Francisco de Itabapoana |
R$ 1.052.112,00 |
R$ 87.676,00 |
| São Joao da Barra |
R$ 1.052.112,00 |
R$ 87.676,00 |
| TOTAL |
R$ 18.054.096,00 |
R$ 1.504.508,00 |
| REGIÃO NOROESTE |
||
| MUNICÍPIO |
VALOR ANUAL |
VALOR MENSAL |
| Aperibé |
R$ 526.056,00 |
R$ 43.838,00 |
| Bom Jesus de Itabapoana |
R$ 526.056,00 |
R$ 43.838,00 |
| Cambuci |
R$ 526.056,00 |
R$ 43.838,00 |
| Cardoso Moreira |
R$ 526.056,00 |
R$ 43.838,00 |
| Italva |
R$ 526.056,00 |
R$ 43.838,00 |
| Itaocara |
R$ 526.056,00 |
R$ 43.838,00 |
| Itaperuna |
R$ 4.271.532,00 |
R$ 355.961,00 |
| Laje de Muriaé |
R$ 526.056,00 |
R$ 43.838,00 |
| Miracema |
R$ 526.056,00 |
R$ 43.838,00 |
| Natividade |
R$ 526.056,00 |
R$ 43.838,00 |
| Porciuncula |
R$ 526.056,00 |
R$ 43.838,00 |
| Santo Antônio de Pádua |
R$ 526.056,00 |
R$ 43.838,00 |
| São José de Ubá |
R$ 526.056,00 |
R$ 43.838,00 |
| Varre e Sai |
R$ 526.056,00 |
R$ 43.838,00 |
| TOTAL |
R$ 11.110.260,00 |
R$ 925.855,00 |
| REGIÃO BAIXADA LITORÂNEA |
||
| MUNICÍPIO |
VALOR ANUAL |
VALOR MENSAL |
| Araruama |
R$ 2.209.416,00 |
R$ 184.118,00 |
| Armação de Búzios |
R$ 526.056,00 |
R$ 43.838,00 |
| Arraial do Cabo |
R$ 3.219.432,00 |
R$ 268.286,00 |
| Cabo Frio |
R$ 2.209.416,00 |
R$ 184.118,00 |
| Casimiro de Abreu |
R$ 526.056,00 |
R$ 43.838,00 |
| Iguaba Grande |
R$ 526.056,00 |
R$ 43.838,00 |
| Rio das Ostras |
R$ 2.209.416,00 |
R$ 184.118,00 |
| São Pedro da Aldeia |
R$ 1.052.112,00 |
R$ 87.676,00 |
| Saquarema |
R$ 1.052.112,00 |
R$ 87.676,00 |
| TOTAL |
R$ 13.530.072,00 |
R$ 1.127.506,00 |
| REGIÃO SERRANA |
||
| MUNICÍPIO |
VALOR ANUAL |
VALOR MENSAL |
| Teresópolis |
R$ 2.209.416,00 |
R$ 184.118,00 |
| Nova Friburgo |
R$ 2.209.416,00 |
R$ 184.118,00 |
| Bom Jardim |
R$ 526.056,00 |
R$ 43.838,00 |
| Cordeiro |
R$ 526.056,00 |
R$ 43.838,00 |
| Duas Barras |
R$ 526.056,00 |
R$ 43.838,00 |
| Macuco |
R$ 526.056,00 |
R$ 43.838,00 |
| Santa Maria Madalena |
R$ 526.056,00 |
R$ 43.838,00 |
| São Sebastião do Alto |
R$ 526.056,00 |
R$ 43.838,00 |
| Sumidouro |
R$ 526.056,00 |
R$ 43.838,00 |
| Trajano de Moraes |
R$ 526.056,00 |
R$ 43.838,00 |
| TOTAL |
R$ 8.627.280,00 |
R$ 718.940,00 |
| REGIÃO CENTRO SUL |
||
| MUNICÍPIO |
VALOR ANUAL |
VALOR MENSAL |
| Mendes |
R$ 526.056,00 |
R$ 43.838,00 |
| TOTAL |
R$ 526.056,00 |
R$ 43.838,00 |
| REGIÃO METROPOLITANA I |
||
| MUNICÍPIO |
VALOR ANUAL |
VALOR MENSAL |
| Belford Roxo |
R$ 2.209.416,00 |
R$ 184.118,00 |
| Duque de Caxias |
R$ 6.523.056,00 |
R$ 543.588,00 |
| TOTAL |
R$ 8.732.472,00 |
R$ 727.706,00 |
*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 24/03/2023.