PUBLICADA NO D.O. DE 15 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.221 DE 11 DE MAIO DE 2023.
PACTUA A PROPOSTA DE EMENDAS PARLAMENTARES Nº 2497000910302501885353284 E Nº 4152001210302501885350033 DESTINADAS À ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada no processo n.º SEI-080001/009804/2023;
- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.
DELIBERA:
Art. 1° - Pactuar a proposta de emendas parlamentares nº 2497000910302501885353284 e nº 4152001210302501885350033 destinadas à estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, localizadas no município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de maio de 2023.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
PRESIDENTE