CIB-RJ

Pactuar proposta de emenda parlamentar nº 13813.107000/1230-07 para aquisição de 03 (três) Unidades Móveis de Saúde, no município Seropédica e o termo de compromisso de custeio e manutenção.

PUBLICADA NO D.O. DE 15 DE MAIO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.226   DE 11 DE MAIO DE 2023.

 

PACTUA PROPOSTA N° 13813.107000/1230-07 PARA AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 
- o Ofício nº 628 de 27/04/2023 da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica que versa sobre Proposta 13813.107000/1230-07 que tem como objeto Aquisição de 03 (três) Unidades Móveis de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção para aquele município;

- a documentação anexada no processo n.º SEI-080001/009966/2023;

- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.


DELIBERA:


Art. 1° - Pactuar proposta de emenda parlamentar nº 13813.107000/1230-07 para aquisição de 03 (três) Unidades Móveis de Saúde, no município Seropédica e o termo de compromisso de custeio e manutenção.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.