PUBLICADA NO D.O. DE 15 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.229 DE 11 DE MAIO DE 2023.
PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º 13813.1070001/23-014, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES – CAPSi, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada no processo n.º SEI-080001/010158/2023;
- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar n.º 13813.1070001/23-014, destinada à construção de um Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescentes - CAPSi, no Município de Seropédica.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de maio de 2023.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
PRESIDENTE