PUBLICADA NO D.O. DE 16 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.240 DE 15 DE MAIO DE 2023.
PACTUA A PROPOSTA DE EMENDAS PARLAMENTARES Nº 2497000910302501885353284 E Nº 4152001210302501885350033 DESTINADAS À ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- o Ofício nº 0210 de 10/05/2023 da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo que versa sobre Proposta nº 11399442000/1230-02 que tem como objeto Aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009804/2023;
- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.
DELIBERA:
Art. 1° - Pactuar a proposta de emendas parlamentares nº 2497000910302501885353284 e nº 4152001210302501885350033 destinadas à estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, localizadas no município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de maio de 2023.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE