PUBLICADA NO D.O. DE 21 DE JUNHO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.296 DE 15 DE JUNHO DE 2023.
PACTUA A UTILIZAÇÃO DO RECURSO DE RENDIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, DA PORTARIA GM/MS Nº 2.200/11 E Nº 4.033/10, DEPOSITADO NO FMS DE RIO DAS OSTRAS, PARA A PARTICIPAÇÃO DE TÉCNICOS DA REGIÃO, NO XXXVII CONGRESSO DO CONASEMS – 2023.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS de Consolidação Nº 02, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde. Anexo XL- Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;
- a Portaria GM/MS Nº 4.033, de 17 de dezembro de 2010, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;
- a Portaria GM Nº 2.200, de 14 de setembro de 2011, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;
- o parecer da Superintendência de Educação em Saúde da SES a Deliberação CIR/BL Nº 16, de 28 de abril de 2016, que pactua o interesse dos gestores da Baixada Litorânea em consultar a Superintendência de Educação em Saúde da SES sobre possibilidade de utilização do recurso (rendimento) da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, da Portaria GM/MS nº 2.953/2009, depositado no FMS de Iguaba Grande, para a participação de técnicos da região, no 15ª Mostra Nacional de Experiências Bem Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças – EXPOEPI, encaminhada através da CI SE/SG/AR/SCBL Nº 23/2016;
- a Deliberação CIR/BL Nº 03, de 31 de janeiro de 2023, que pactua o interesse dos Gestores da Baixada Litorânea em utilizar o recurso de rendimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, da Portaria GM/MS Nº 2.200/11 e Nº 4.033/10, depositado no FMS de Rio das Ostras, para a participação de técnicos da região, no XXXVII Congresso do CONASEMS – 2023;
- a Deliberação CIR/BL Nº 11, de 28 de março de 2023, que pactua a utilização do recurso de rendimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, da Portaria GM/MS Nº 2.200/11 e Nº 4.033/10, depositado no FMS de Rio das Ostras, para a participação de técnicos da região, no XXXVII Congresso do CONASEMS – 2023 que será realizado de 16 a 19 de julho em Goiânia – Goiás;
- o Ofício nº 099/2023 – GAB/SEMUSA, de 24 de maio de 2023, que encaminha o extrato de saldo atualizado do rendimento da conta corrente nº31.400-5 do Banco Bradesco Agência 883, referente ao Recurso Regional CIES/BL – Política Nacional de Educação Permanente, com o valor de Rendimento bruto de R$197.555,10 (Cento e noventa e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), e pontua a previsão de utilização do valor de R$ 105.600,00 ( Cento e cinco mil e seiscentos reais) nos processos para a participação dos técnicos da região no referido Congresso;
- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da região da Baixada Litorânea, realizada em 01 de fevereiro de 2023, na sede da CIR/BL no município de São Pedro da Aldeia;
- a 5ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica da Comissão Intergestores Regional da Região da Baixada Litorânea, realizada em 25 de maio de 2023, na sede da CIR/BL em São Pedro da Aldeia;
- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região da Baixada Litorânea, realizada em 30 de maio de 2023, na sede da CIR/BL em São Pedro da Aldeia;
- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/012879/2023;
- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;
DELIBERA:
Art. 1º - Pactua o valor de R$ 105.600,00 (Cento e cinco mil e seiscentos reais) do recurso de rendimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, da Portaria GM/MS Nº 2.200/11 e Nº 4.033/10, depositado no FMS de Rio das Ostras, para a participação de técnicos da região, no XXXVII Congresso do CONASEMS – 2023 que será realizado de 16 a 19 de julho em Goiânia – Goiás.
Art. 2º - Ficam definidas 12 vagas, sendo uma para cada município, uma para Coordenação da CIES/BL, uma para Secretaria Executiva da CIR/BL, uma para a Secretaria Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Litorânea.
Art. 3º- A disponibilização das vagas está condicionada a apresentação de trabalhos pelos municípios.
Art. 4º- O custeio para participação dos técnicos envolve: a inscrição no congresso, hospedagem, passagens aéreas, translados entre aeroporto/hotel/local do evento e alimentação (jantar), sendo de responsabilidade dos técnicos a apresentação dos comprovantes de despesas realizadas.
Art. 5º- Os técnicos deverão realizar a prestação de contas à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras e apresentar as informações do evento aos Gestores em Plenária da CIR/BL.
Art. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de junho de 2023.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
PRESIDENTE