PUBLICADA NO D.O. DE 21 DE JUNHO DE 2023
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.338 DE 15 DE JUNHO DE 2023.
PACTUA PROPOSTA DESTINADA À REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002200/2023;
- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactua proposta de número 11405.8350001/23-007 destinada à reforma de Unidades Básicas de Saúde do município de Três Rios.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
PRESIDENTE