CIB-RJ

Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 178398, para os Centros de Atenção Psicossocial, CAPS II Rubens Corrêa, CNES nº 3403238 e CAPS III Maria do Socorro Santos, CNES nº 6551556, no valor de R$ 2.047.500,00, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.

PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JUNHO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.336 DE 15 DE JUNHO DE 2023.

 

 

PACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 178398, PARA OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, CAPS RUBENS CORREA - CNES Nº 3403238 E CAPS MARIA DO SOCORRO SANTOS - CNES Nº 6551556, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:


- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;

- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012573/2023;

- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.

DELIBERA:

 
Art. 1º - Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 178398, para os Centros de Atenção Psicossocial, CAPS II Rubens Corrêa, CNES nº 3403238 e CAPS III Maria do Socorro Santos, CNES nº 6551556, no valor de R$ 2.047.500,00, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.