CIB-RJ

Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 12240.30800/1230-09 para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção, do município de Miguel Pereira.

PUBLICADA NO D.O. DE 23 DE JUNHO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.316 DE 15 DE JUNHO DE 2023.

 

PACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 12240.30800/1230-09 PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:



- o Ofício nº 42/2023 de 19/05/2023 da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira que versa sobre Proposta nº 12240.30800/1230-09 que tem como objeto Aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção;

- a documentação anexada no SEI-080002/002216/2023;

- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.

DELIBERA:

 
Art. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 12240.30800/1230-09 para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção, do município de Miguel Pereira.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.