CIB-RJ

Pactuar as propostas de emendas parlamentares de n.º^s 36285484000123001 e 36285484000123006  destinadas à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Primária à Saúde do município de Miracema.

PUBLICADA NO D.O. DE 23 DE JUNHO DE 2023

 

PACTUAR AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DE Nº^s 36285484000123001 E 36285484000123006 DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- - a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº126/2022;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011049/2023;

- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar as propostas de emendas parlamentares de n.º^s 36285484000123001 e 36285484000123006  destinadas à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Primária à Saúde do município de Miracema.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.