CIB-RJ

Pactuar a proposta de emenda parlamentar de nº 12097.798000/1230-11 destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Primária à Saúde do município de Porciúncula.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 23 DE JUNHO DE 2023

 

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.356    DE 15 DE JUNHO DE 2023.

 

 

PACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DE Nº 12097.798000/1230-11 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.

 

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- O Capítulo I do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

- a documentação anexada no SEI-080001/012980/2023;

- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar de nº 12097.798000/1230-11 destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Primária à Saúde do município de Porciúncula.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.