PUBLICADA NO D.O. DE 26 DE JUNHO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.423 DE 15 DE JUNHO DE 2023.
PACTUA A PROPOSTA DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012581/2023;
- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS 176010 no valor total R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais). Distribuído R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para o Hospital Municipal Nossa Senhora do Loreto – CNES nº 2269724; R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para o Hospital Municipal Pedro II – CNES nº 6995462; R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para o Hospital Municipal Ronaldo Gazolla – CNES nº 5717256.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de junho de 2023.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
PRESIDENTE