CIB-RJ

Pactuar a proposta SAIPS nº 174463 para Incremento temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para cumprimento de metas, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo a proposta de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) para o Pronto Atendimento Fernanda Monteiro Marques CNES nº 2271052 e R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a Policlínica Dr. Altino Alves Moreira, CNES nº 7121792, do componente da Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada do município de Comendador Levy Gasparian/RJ.

PUBLICADA NO D.O. DE 26 DE JUNHO DE 2023

 

 

 

PACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 174463 DESTINADA PARA INCREMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DE METAS NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), SENDO A PROPOSTA R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA O PRONTO ATENDIMENTO FERNANDA MONTEIRO MARQUES CNES Nº 2271052 E R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) PARA A POLICLÍNICA DR. ALTINO ALVES MOREIRA CNES Nº 7121792, PARA O MUNICÍPIO DE LEVY GASPARIAN/RJ.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002230/2023;

- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.

DELIBERA:


Art. 1º - Pactuar a proposta SAIPS nº 174463 para Incremento temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para cumprimento de metas, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo a proposta de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) para o Pronto Atendimento Fernanda Monteiro Marques CNES nº 2271052 e R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a Policlínica Dr. Altino Alves Moreira, CNES nº 7121792, do componente da Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada do município de Comendador Levy Gasparian/RJ.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.