CIB-RJ

Aprovar a atualização dos valores mensais da contribuição de representação institucional dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, para o CONASEMS e o COSEMS-RJ, na forma da tabela constante do art. 4º, desta Deliberação, com vigência a partir da competência julho de 2023.

REPUBLICADA NO D.O.DE 27 DE JULHO DE 2023

 

 

 

 

ATUALIZA O VALOR DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL MENSAL DO CONASEMS E DO COSEMS-RJ, COM EFEITOS A PARTIR DA COMPETÊNCIA JULHO/2023.

 

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a competência da Comissão Intergestores Bipartite para decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, conforme disposto no Art. 14-A, da Lei Federal n° 8.080, de 28 de setembro de 1990, com redação dada pela Lei Federal n° 12.466, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as Comissões Intergestores, o CONASS, o CONASEMS e os COSEMS, dentre outras providências;

- a Seção XV da Portaria de Consolidação nº 6/2017 que reproduz o conteúdo das Portarias nº 220, de 30 de janeiro de 2007 e nº 2.945/GM de 21 de dezembro de 2012;

- os recursos financeiros da assistência de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar da Secretaria de Saúde do Município;

- as disposições dos Estatutos do CONASEMS e do COSEMS/RJ, referentes às contribuições de representação institucional dos municípios junto ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS e ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro – COSEMS/RJ;

- o disposto nos artigos 286, 288 e § 1º do art. 654 do Código Civil, que trata da cessão de crédito, mediante aprovação da Assembleia Geral com competência para fixar a contribuição de representação institucional dos Municípios para o COSEMS/RJ, nos termos do Art. 17, alínea “e” do Estatuto Social da Entidade;

- a aprovação da Assembleia Geral Extraordinária do Colegiado de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 15 de junho de 2023, nos termos do Art. 17, alínea “e”, do Estatuto do COSEMS/RJ, estabelecendo a nova tabela de contribuição de representação institucional dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o CONASEMS e para o COSEMS, com efeitos a partir da competência julho de 2023;

- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/013650/2023;

- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Aprovar a atualização dos valores mensais da contribuição de representação institucional dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, para o CONASEMS e o COSEMS-RJ, na forma da tabela constante do art. 4º, desta Deliberação, com vigência a partir da competência julho de 2023.

Art. 2º - O Fundo Nacional de Saúde deduzirá os valores correspondentes a cada Município na forma do ANEXO a esta Deliberação, do Grupo de Atenção da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, cujo total será transferido ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, mensalmente, a partir da competência julho/2023.

Art. 3º - Do valor total transferido pelo Fundo Nacional de Saúde ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, o CONASEMS repassará ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro – COSEMS/RJ, mensalmente, o valor devido, de acordo com a tabela de contribuições vigente.

Parágrafo Único – O valor do crédito cedido para pagamento da contribuição institucional ao CONASEMS não será considerado como despesa da União, cabendo ao CEDENTE a apropriação da despesa e respectiva recomposição. 

Art. 4º - Fica aprovada a Tabela de Contribuição de Representação Institucional do CONASEMS e do COSEMS/RJ, com vigência a partir da competência julho de 2023.

GRUPO	FAIXA POPULACIONAL	TOTAL	CONASEMS	COSEMS
1	Até 10 mil	300,00	70,00	230,00
2	Entre 10.001 a 20 mil	500,00	140,00	360,00
3	Entre 20.001 a 50 mil	1.500,00	220,00	1.280,00
4	Entre 50.001 a 100 mil	3.000,00	330,00	2.670,00
5	Entre 100.001 a 200 mil	5.500,00	550,00	4.950,00
6	Entre 200.001 a 500 mil	8.500,00	720,00	7.780,00
7	Entre 500.001 a 1 milhão	15.000,00	1.200,00	13.800,00
8	Entre 1 milhão e 2 milhões	20.000,00	2.400,00	17.600,00
9	Acima de 2 milhões	60.000,00	6.000,00	54.000,00

Art. 5º - Esta deliberação entra em vigor na data de publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.