CIB-RJ

Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, vinculado ao CAPS I, CNES 6568025, no município de Bom Jardim.

PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE JULHO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.480  DE 13 DE JULHO DE 2023.

 

PACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM.

 

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);

- a Deliberação CIR Serrana nº 008, de 30 de março de 2023;

- a documentação anexada no SEI-080002/001491/2023;

- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/004735/2023;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/07/2023.

DELIBERA:

 

Art. 1º- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, vinculado ao CAPS I, CNES 6568025, no município de Bom Jardim.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.