CIB-RJ

Pactuar a proposta SAIPS 178423 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 45.235.112,85 (Quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e cinco mil e cento e doze reais e oitenta e cinco centavos), para o município de Petrópolis/RJ, inscrito no CNES 5670268, destinado as seguintes Unidades.

PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE JULHO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.489  DE 13 DE JULHO DE 2023.

 

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 175/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS 178423 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R$ 45.235.112,85 (QUARENTA E CINCO MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL E CENTO E DOZE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), PARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ, INSCRITO NO CNES 5670268, DESTINADO AS SEGUINTES UNIDADES: HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO, CNES 2275562 NO VALOR DE R$ 20.400.000,00, HOSPITAL MUNICIPAL NELSON DE SÁ EARP, CNES 2275589 NO VALOR DE R$ 12.000.000,00, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CNES 5670268 NO VALOR DE R$ 12.832.112,85.

 

 

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;

- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;

- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite – CIB;

- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;

- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/001766/2023;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.

DELIBERA:

 

Art. 1º- Pactuar a proposta SAIPS 178423 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 45.235.112,85 (Quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e cinco mil e cento e doze reais e oitenta e cinco centavos), para o município de Petrópolis/RJ, inscrito no CNES 5670268, destinado as seguintes Unidades:

- Hospital Alcides Carneiro, CNES 2275562 no valor de R$ 20.400.000,00.

- Hospital municipal Nelson de Sá EARP, CNES 2275589 no valor de R$ 12.000.000,00.

- Secretaria Municipal de Saúde, CNES 5670268 no valor de R$ 12.832.112,85.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.