CIB-RJ

Pactuar as propostas n^os 12116.1870001/23-004, 12116.1870001/23-005 e 12116.1870001/23-006, para Reforma de 03 (três) Unidades Básicas de Saúde, inscritas no CNES n.º^S 2285282, 7072015 e 2285452 respectivamente, do município de Rio Bonito.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 19 DE JULHO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.560 DE 13 DE JULHO DE 2023.

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 245/2023, QUE PACTUA AS PROPOSTAS N^OS 12116.1870001/23-004, 12116.1870001/23-005 E 12116.1870001/23-006, PARA REFORMA DE 03 (TRÊS) UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, INSCRITAS NO CNES N.º^S 2285282, 7072015 E 2285452 RESPECTIVAMENTE, DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.

 

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014690/2023;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.

DELIBERA:
 

Art. 1º- Pactuar as propostas n^os 12116.1870001/23-004, 12116.1870001/23-005 e 12116.1870001/23-006, para Reforma de 03 (três) Unidades Básicas de Saúde, inscritas no CNES n.º^S 2285282, 7072015 e 2285452 respectivamente, do município de Rio Bonito..

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.