Revogar a pactuação realizada na 6º reunião Ordinária da CIB-RJ, em 13/06/2023, conforme documento SEI-080001/012585/2023, referente à proposta de recurso financeiros para custeio de serviços da Atenção Especializada em Saúde, pela Portaria 544/2023, do município do Rio de Janeiro.
PUBLICADA NO D.O. DE 25 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.738 DE 13 DE JULHO DE 2023.
PACTUA A REVOGAÇÃO DA PACTUAÇÃO REALIZADA NA 6º REUNIÃO ORDINÁRIA CIB/RJ DA PROPOSTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a revisão cuidadosa da decisão pactuada, identificamos, que à referida proposta, trata-se do mesmo objeto, pactuado no SEI 080001/012965/2023;
- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/015514/2023;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Revogar a pactuação realizada na 6º reunião Ordinária da CIB-RJ, em 13/06/2023, conforme documento SEI-080001/012585/2023, referente à proposta de recurso financeiros para custeio de serviços da Atenção Especializada em Saúde, pela Portaria 544/2023, do município do Rio de Janeiro.
.Art. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.