Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, referente à proposta nº 179005, para o CAPSAD II, a ser qualificado para ADIII, CNES nº 3296598, e o CAPSi Monteiro Lobato, CNES nº 3708330, localizado no município de Niterói.
PUBLICADA NO D.O DE 25 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.723 DE 13 DE JULHO DE 2023.
PACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA OS CAPS ALAMEDA ALCOOL E DROGAS II E O CAPSi MONTEIRO LOBATO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;
- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126/2022;
- A documentação anexada no SEI-080002/02755/2023;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.
DELIBERA:
Art. 1º- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, referente à proposta nº 179005, para o CAPSAD II, a ser qualificado para ADIII, CNES nº 3296598, e o CAPSi Monteiro Lobato, CNES nº 3708330, localizado no município de Niterói.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.