Pactuar a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, referente à proposta n.º 112975360001/23-013, para a aquisição de veículo, do Município de Paty do Alferes.
PUBLICADA NO D.O. DE 25 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.716 DE 13 DE JULHO DE 2023.
PACTUAR APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, REFERENTE À PROPOSTA 112975360001/23-013, DO MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;
- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;
- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016005/2023;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.
DELIBERA:
Art. 1º- Pactuar a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, referente à proposta n.º 112975360001/23-013, para a aquisição de veículo, do Município de Paty do Alferes.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.