Pactuar a proposta de nº 120472320001/23-007, destinadas à reforma de Unidade Básica de Saúde, do município de Piraí.
PUBLILCADA NO D.O. DE 25 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.709 DE 13 DE JULHO DE 2023.
PACTUAR A PROPOSTA DESTINADA À REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, REFERENTE À PROPOSTA Nº 120472320001/23-007, DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;
- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015460/2023;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.
DELIBERA:
Art. 1º- Pactuar a proposta de nº 120472320001/23-007, destinadas à reforma de Unidade Básica de Saúde, do município de Piraí.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.