CIB-RJ

Pactuar a proposta SAIPS n.º 181236 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 2.722.567,68 (Dois milhões, setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos) para o município de Campos dos Goytacazes/RJ destinado ao CNES 6298109, de acordo com o Ofício 0261 /2023 GAB/SMS, distribuídos da seguinte forma:

PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE JULHO DE 2023

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 286/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 181236 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R$ 2.722.567,68 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ DESTINADO AO CNES 6298109, DE ACORDO COM O OFÍCIO 0261 /2023 GAB/SMS.

 

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;

- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;

- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite – CIB;

- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015087/2023;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.

DELIBERA:

 

Art. 1º- - Pactuar a proposta SAIPS n.º 181236 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 2.722.567,68 (Dois milhões, setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos) para o município de Campos dos Goytacazes/RJ destinado ao CNES 6298109, de acordo com o Ofício 0261 /2023 GAB/SMS, distribuídos da seguinte forma:

- CNES nº 2812711 – CAPS Dr Ari Viana - valor R$ 594.692,64 (Quinhentos e noventa e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos)

- CNES nº 5428092 – CAPSi João Castelo Branco - valor R$ 617.199,12 (Seiscentos e dezessete mil, cento e noventa e nove reais e dezenove centavos)

- CNES nº 2287560 – CAPS Dr João Batista de Araujo Gomes - valor R$ 754.287,84 (Setecentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos)

- CNES nº 6476775 – CAPS III Dr Romeu Casarsa - valor R$ 756.388,08 (Setecentos e cinquenta e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e oito centavos)

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.