CIB-RJ

Pactuar o apoio financeiro para estimular nos 92 municípios do estado do Rio de Janeiro, o aumento da cobertura vacinal, visando reverter o declínio da mesma e retornar à cobertura recomendada pelo PNI/MS, já existente no estado.
 

PUBLICADA NO D.O. DE 25 DE AGOSTO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

 

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

 

ATO DO PRESIDENTE

 

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.741 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

 

 

PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA A AMPLIAÇÃO DA COBERTURA VACINAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E FIXA SUAS DIRETRIZES – ANO 2023
 

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;

- a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências;

- o Decreto nº 78.231, de 12 de agosto de 1976, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;

- a Portaria GM/MS n° 597, de 08 de abril de 2004, que institui, em todo território nacional, os calendários de vacinação;

- o declínio das coberturas vacinais no Brasil e, em particular, no estado do Rio de Janeiro;

- a necessidade de reverter a redução das coberturas vacinais;

- que a vacinação é uma ação prioritária e estratégica da Atenção Primária à Saúde;

- a importância da vacinação para eliminação e controle de várias doenças imunopreveníveis;

- a necessidade de implementar estratégias para aumentar as coberturas vacinais;

- a documentação anexada no processo n.º SEI-080001/019968/2023.

- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar o apoio financeiro para estimular nos 92 municípios do estado do Rio de Janeiro, o aumento da cobertura vacinal, visando reverter o declínio da mesma e retornar à cobertura recomendada pelo PNI/MS, já existente no estado.

Art. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de aumentar a captação de pessoas a serem imunizadas, por meio da ampliação do horário da prestação desse serviço nos municípios do estado.

Art. 3° - Os municípios que aderirem ao apoio financeiro deverão disponibilizar ao menos um local com horário de atendimento estendido, durante os dias úteis e com funcionamento aos sábados, domingos e feriados.

Parágrafo Único – O local com o horário de atendimento diferenciado visa alcançar os indivíduos que, por algum motivo, são impossibilitados de comparecerem às unidades de saúde onde estão as salas de vacina, nos horários estabelecidos na rotina de seu funcionamento.

Art. 4° - O repasse financeiro será no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, por município.

Parágrafo Único – Os recursos serão destinados para a modalidade de custeio.

Art. 5º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.

Art. 6º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.

Art. 7º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso, o qual deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro assinado pelo secretário de saúde do respectivo município.

Parágrafo Único - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.

Art. 8º - Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012.

Art. 9º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 10° - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.

Art. 11° – O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2023.

Art. 12º – Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.

Art. 13° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.

LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR

PRESIDENTE