CIB-RJ

Pactuar a proposta nº13813107000123040 referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R$ 385.549,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais), para o Hospital Maternidade Municipal de Seropédica, CNES nº 5349893, localizado no município de Seropédica/RJ.

PUBLICADA NO D.O. DE 29 DE AGOSTO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.822  DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

 

 

PACTUAR A PROPOSTA Nº 13813107000123040 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 385.549,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS), PARA O HOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, CNES Nº 5349893 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.

 

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

 

CONSIDERANDO:

 

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019632/2023; 

- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a proposta nº13813107000123040 referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R$ 385.549,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais), para o Hospital Maternidade Municipal de Seropédica, CNES nº 5349893, localizado no município de Seropédica/RJ.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.