CIB-RJ

Pactuar a proposta de número 11892333000123016, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal do município de Quissamã.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE AGOSTO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.844 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

 

 

 
PACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 11892333000123016, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

 

CONSIDERANDO:

 

- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.

- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/017001/2023;

- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.

 

DELIBERA:

Art.1º - Pactuar a proposta de número 11892333000123016, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal do município de Quissamã.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.