PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.873 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PORTO DO CARRO, CNES 2280418, DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA COM RECURSOS PROVENIENTES DA PROPOSTA No 04182700000123017.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.
- a documentação anexada ao processo SEI-080001/016271/2023;
- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de reforma da Unidade Básica de Saúde Porto do Carro, CNES 2280418, do município de São Pedro da Aldeia com recursos provenientes da proposta nº 04182700000123017.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
PRESIDENTE