PUBLICADA NO D.O. DE 31 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.901 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
PACTUAR SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA QUATRO (04) UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, PROPOSTA 13813.107000/123-041, DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022
- a documentação anexada no processo SEI-080001/019570/2023
- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar aquisição de equipamento e material permanente, via Portaria nº 544 de 3 de maio de 2023, para quatro (04) Unidade de Saúde da Família do município de Seropédica, proposta 13813.107000/123-041.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
PRESIDENTE