PUBLICADA NO D.O. DE 31 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.904 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
REVOGAR A DELIBERAÇÃO CIB-RJ 7.626 DE 13 DE JULHO DE 2023 QUE REFERENDOU A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 311/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 13817.5760001/23-019 QUE TEM COMO OBJETO O CREDENCIAMENTO DO RECURSO CER-AUDITIVA E FÍSICA, TENDO COMO UNIDADE ASSISTIDA O CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014644/2023;
- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Revogar a Deliberação CIB-RJ nº 7.626 de 13 de Julho de 2023 que pactua a proposta nº 13817.5760001/23-019 que tem como objeto o credenciamento do recurso CER-AUDITIVA E FÍSICA, tendo como unidade assistida o Centro Especializado em Reabilitação no município de Cachoeiras de Macacu/RJ.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
PRESIDENTE