CIB-RJ

Pactua a proposta de número 11216.262000/1230-24 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para a Atenção Primária à Saúde do município de Vassouras.

PUBLICADA NO D.O. DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.924  DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

 

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 371/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, DE NÚMERO 11216.262000/1230-24 DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.

 

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

 - A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;

 - a documentação inserta nos autos do processo SEI-080001/020595/2023;

 - a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactua a proposta de número 11216.262000/1230-24 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para a Atenção Primária à Saúde do município de Vassouras.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.