CIB-RJ

Pactuar a proposta de Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde nº 11129.492000/1230-14, no valor de R$ 2.217.138,00 (Dois milhões, duzentos e dezessete mil e cento e trinta e oito reais) para o Hospital Alcides Carneiro, CNES nº 2275562, localizado no município de Petrópolis/RJ.

PUBLICADA NO D.O. DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

 

 

 

 

PACTUAR A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE Nº 11129.492000/1230-14 NO VALOR DE R$ 2.217.138,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E DEZESSETE MIL E CENTO E TRINTA E OITO REAIS) PARA O HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO, CNES Nº 2275562, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ.

 

 

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/003444/2023;

- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a proposta de Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde nº 11129.492000/1230-14, no valor de R$ 2.217.138,00 (Dois milhões, duzentos e dezessete mil e cento e trinta e oito reais) para o Hospital Alcides Carneiro, CNES nº 2275562, localizado no município de Petrópolis/RJ.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.