CIB-RJ

Pactuar a proposta nº 36000568677202300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade – MAC, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) destinados a Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNES nº 2287382, localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ.

PUBLICADA NO D.O. DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.956 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

 

 

PACTUAR A PROPOSTA Nº 36000568677202300 QUE TEM COMO OBJETO O INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) DESTINADOS A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287382, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.

 

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/021658/2023;

- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a proposta nº 36000568677202300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade – MAC, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) destinados a Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNES nº 2287382, localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.