PUBLICADA NO D.O. DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.081 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PELA PORTARIA 544, REFERENTE À PROPOSTA N.º 10497795000123018, PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CF JULIA TAVORA - CNES: 2284545, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024415/2023;
- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a proposta n.º 10497795000123018, para fins de aquisição de equipamento e material permanente, pela Portaria 544 de 3 de maio de 2023, para Unidade Básica de Saúde do município de Nova Iguaçu.
Parágrafo Único: A propostas acima atenderá a Unidade: CF JULIA TAVORA - CNES: 2284545.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2023.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE