CIB-RJ

Pactuar a proposta nº 10497.7950001/23-032, para fins de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu.

PUBLICADA NO D.O. DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.094  DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CF JACERUBA – CNES: 6018289, PELA PORTARIA 544/2023, REFERENTE À PROPOSTA Nº 10497.7950001/23-032 DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024415/2023;

- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.

DELIBERA:


Art. 1º - Pactuar a proposta nº 10497.7950001/23-032, para fins de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu.

Parágrafo Único - A proposta acima atenderá à Unidade JACERUBA – CNES: 6018289.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.