CIB-RJ

Pactuar a implantação do CAPS III Dr. Makhoul Moussallem, no município de Campos dos Goytacazes.

PUBLICADA NO D.O. DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.103 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

PACTUA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO III Dr. MAKHOUL MOUSSALLEM, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:


- A Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, , e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;

- A Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;

- A Deliberação CIR Norte nº 18/2023, de 25 de setembro de 2023;

- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025699/2023;

- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.

DELIBERA:


Art. 1º - Pactuar a implantação do CAPS III Dr. Makhoul Moussallem, no município de Campos dos Goytacazes.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.