CIB-RJ

Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de revisão de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Valença/RJ, no montante anual de R$ 3.902.327,94 (três milhões, novecentos e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos).

 

PUBLICADA NO D.O. DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.132 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 398/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE REVISÃO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), PARA O MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ, NO MONTANTE ANUAL DE R$ 3.902.327,94 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).

 

 

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- - a documentação anexada no processo n° SEI-080002/026963/2023;

- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de revisão de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Valença/RJ, no montante anual de R$ 3.902.327,94 (três milhões, novecentos e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos).

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.