CIB-RJ

Pactuar a proposta nº 181420 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para a Unidade 24 Horas de Santo Aleixo, CNES nº 0103616, localizada no município de Magé/RJ.

PUBLICADA NO D.O. DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.138 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

 

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 404/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 181420 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA A UNIDADE 24 HORAS DE SANTO ALEIXO, CNES Nº 0103616, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.

 

 

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028140/2023;

- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a proposta nº 181420 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para a Unidade 24 Horas de Santo Aleixo, CNES nº 0103616, localizada no município de Magé/RJ.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.