CIB-RJ

Pactuar, a repactuação do saldo da Emenda Parlamentar nº 23970003 da Proposta 11715.094000/121029, referente aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Atenção Especializada em Saúde, onde o valor de repactuação será de R$26.200,00, que serão distribuídos:
- CAPS II Rubens Corrêa, CNES 3403238, no valor R$ 5.240,00;
- CAPS II Pedro Pellegrino, CNES 2708388, no valor de R$ 5.240,00;
- CAPS II Dircinha e Linda Batista, CNES 5313783, no valor de R$ 5.240,00;
- CAPS III Fernando Diniz, CNES 5240832, no valor de R$ 5.240,00;
- CAPS III Clarice Lispector, CNES 5346320, no valor de R$ 5.240,00.

PUBLICADA NO D.O. DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.160 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

 

 

PACTUAR A REPACTUAÇÃO DO SALDO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 23970003 DA PROPOSTA 11715.094000/121029, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE NO VALOR DE R$ 26.200,00 PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.

 

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;

- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;

- a documentação anexada no processo SEI-080001/027839/2023;

- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar, a repactuação do saldo da Emenda Parlamentar nº 23970003 da Proposta 11715.094000/121029, referente aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Atenção Especializada em Saúde, onde o valor de repactuação será de R$26.200,00, que serão distribuídos:

- CAPS II Rubens Corrêa, CNES 3403238, no valor R$ 5.240,00;

- CAPS II Pedro Pellegrino, CNES 2708388, no valor de R$ 5.240,00;

- CAPS II Dircinha e Linda Batista, CNES 5313783, no valor de R$ 5.240,00;

- CAPS III Fernando Diniz, CNES 5240832, no valor de R$ 5.240,00;

- CAPS III Clarice Lispector, CNES 5346320, no valor de R$ 5.240,00.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.