CIB-RJ

Repactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 175298, para o CAPS I, CNES nº 0218472, no valor de R$ 339.648,00, no município de Vassouras.

PUBLICADA NO D.O. DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

 

REPACTUAR A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA O CAPS I MORADA DAS PALMEIRAS, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.

 

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;

- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

- a Deliberação CIR CS nº 60, de 19 de maio de 2023;

- a documentação anexada no SEI-080002/002229/2023;

- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Repactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 175298, para o CAPS I, CNES nº 0218472, no valor de R$ 339.648,00, no município de Vassouras.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.