PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.148 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
PACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - ZÉ GAROTO, VINCULADO AO CAPS III FRANCISCO DOS SANTOS SIQUEIRA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);
- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 37, de 21 de novembro de 2022;
- a documentação anexada no processo n.º SEI-080002/004482/2022;
- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II – Zé Garoto, vinculado ao CAPS III Francisco dos Santos Siqueira, CNES 7549415, do município de São Gonçalo.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE