CIB-RJ

Pactuar a solicitação do município de Campos dos Goytacazes, na região norte, de interesse de adesão ao novo PAC, para cadastramento de proposta, eixo investimento, atenção especializada, objeto de seleção de construção do Centro Especializado em Reabilitação (CER tipo III) nas modalidades auditiva, física e intelectual.

PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.156  DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

PACTUA A SOLICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NA REGIÃO NORTE, DE INTERESSE DE ADESÃO AO NOVO PAC, PARA CADASTRAMENTO DE PROPOSTA, EIXO INVESTIMENTO, ATENÇÃO ESPECIALIZADA, OBJETO DE SELEÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER TIPO III) NAS MODALIDADES AUDITIVA, FÍSICA E INTELECTUAL.

 

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria GM/MS n°1.517 de 09 de outubro de 2023, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (novo PAC);

- a Deliberação CIR-Norte nº 27  de 30 de outubro de 2023, que pactua a solicitação do município de Campos dos Goytacazes, na região norte, de interesse de adesão ao novo PAC, para cadastramento de proposta, eixo investimento, atenção especializada, objeto de seleção de construção do centro especializado em reabilitação nas modalidades auditiva, física e intelectual tipo III no município de Campos de Goytacazes;

- a 10ª Reunião Ordinária da CIR Norte realizada no dia 30 de outubro de 2023 por webconferência;

- a documentação anexada no processo SEI-080002/004555/2023;

- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a solicitação do município de Campos dos Goytacazes, na região norte, de interesse de adesão ao novo PAC, para cadastramento de proposta, eixo investimento, atenção especializada, objeto de seleção de construção do Centro Especializado em Reabilitação (CER tipo III) nas modalidades auditiva, física e intelectual.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.