REPUBLICADA NO D.O. DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.050 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
PACTUAR A PROPOSTA Nº 931460/23-001 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE CUIDADOS PROLONGADOS (UCP) DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE RESENDE.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício nº. SS 322/2023, de 22 de setembro de 2023;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003952/2023;
- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a Proposta nº 931460/23-001 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde que se destina à implantação da Unidade de Cuidados Prolongados (UCP) da Santa Casa de Misericórdia de Resende, com 20 (vinte) leitos, além de equipamentos para Unidade de Internação e Centro Cirúrgico, CNES nº 2288885, no valor de R$ 1.629.209,00 (um milhão, seiscentos e vinte e nove mil, duzentos e nove reais) para o município de Resende/RJ.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2023.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 20/10/2023.