Aprovar o repasse de recursos do Bloco da Vigilância em Saúde do Fundo Estadual de Saúde para o Bloco de Vigilância em Saúde dos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios mencionados no anexo.

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE

 DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1015                                                DE 05 DE AGOSTO DE 2010.

           APROVA O REPASSE DE RECURSOS DO BLOCO DE  
VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO FUNDO ESTADUAL DE       
SAÚDE PARA O BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE      
DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE                           
DOS                                                                                         
MUNICÍPIOS QUE MENCIONA.                                         

 O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando;

 - A Portaria nº 3.252, de 22 de dezembro de 2009 que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências;

- A Portaria Conjunta nº 1, de 11 de Março de 2010;

- Deliberação CIB nº 961 de 22 de junho de 2010;

- A ata da 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08/07/2010;

- A 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 05/08/2010.

 DELIBERA:

Art. 1º - Aprovar o repasse de recursos do Bloco da Vigilância em Saúde do Fundo Estadual de Saúde para o Bloco de Vigilância em Saúde dos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios mencionados no anexo.

Parágrafo Único: Os referidos repasses terão por objetivo recompor o Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde referente ao ano de 2010 e se dará mediante a transferência de parcela única.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de Agosto de 2010.

  SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente

ANEXO