PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.013 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
PACTUAR SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA 544, REFERENTE À PROPOSTA Nº 10497795000123010 PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CF TINGUÁ-CNES: 2284480 DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;
- a documentação anexado no processo SEI-080001/023582/2023;
- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a proposta nº 10497795000123010, para fins de aquisição de equipamento e material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 544 de 03 de maio de 2023, para Unidade Básica de Saúde do município de Nova Iguaçu.
Parágrafo Único - A proposta acima atenderá a Unidade: CF TINGUÁ-CNES: 2284480.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2023.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE