CIB-RJ

Pactuar a proposta nº 185331, para custeio de Unidade Básica de Saúde, em conformidade com a Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu.

PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

 

 

 

PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CUSTEIO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA 544, PROPOSTA 185331 - CENTRO DE APOIO E VALORIZACAO DA MULHER - CNES: 5160286.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:


- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;

- a documentação anexado no processo SEI-080001/023575/2023;

- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.

DELIBERA:


Art. 1º - Pactuar a proposta nº 185331, para custeio de Unidade Básica de Saúde, em conformidade com a Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu.

Parágrafo Único - A proposta acima atenderá a Unidade: CENTRO DE APOIO E VALORIZACAO DA MULHER – CNES: 5160286

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2023.

CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

PRESIDENTE