Pactuar aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Japeri, em consonância com a Portaria 544, de 03 de maio de 2023, referente à proposta 11294684000123006, para a aquisição de um veículo.
PUBLICADA NO D.O. DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.417 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 590/2023, QUE PACTUA A APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE JAPERI, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, REFERENTE À PROPOSTA 11294684000123006, PARA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029941/2023;
- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Japeri, em consonância com a Portaria 544, de 03 de maio de 2023, referente à proposta 11294684000123006, para a aquisição de um veículo.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE