CIB-RJ

Pactuar a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Japeri, em conformidade com a Portaria 544 de 03 de maio de 2023, referente à proposta 11294684000123018, para a aquisição de um veículo..

 

PUBLICADA NO D.O. DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

 

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 604/2024, QUE PACTUA A APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE JAPERI, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, REFERENTE À PROPOSTA 11294684000123018, PARA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000039/2024;

- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Japeri, em conformidade com a Portaria 544 de 03 de maio de 2023, referente à proposta 11294684000123018, para a aquisição de um veículo..

 

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.